Incentivo Residentes Não Habituais

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INCENTIVO RESIDENTES NÃO HABITUAIS

O incentivo fiscal para Residentes Não Habituais é uma medida implementada pelo Estado Português para atrair profissionais altamente qualificados e particulares de elevado património residentes no estrangeiro, proporcionando condições fiscais, a nível de IRS, entre as mais favoráveis da União Europeia.

O regime aplica-se a cidadãos que se tornem residentes fiscais portugueses e que não se qualificaram como residentes fiscais em Portugal em qualquer um dos cinco anos anteriores.

Os rendimentos de trabalho dos beneficiários deste regime estão sujeitos a uma taxa especial de IRS fixa em 20%, caso sejam obtidos em Portugal.

Para mais detalhes, consulte o folheto informativo elaborado pela Autoridade Tributária sobre este regime fiscal. (LINK)

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